Com o encerramento das eleições, o governo federal retomou o cronograma para a implementação de uma das peças centrais da reforma tributária sobre o consumo. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou nesta terça-feira (27) que a administração planeja encaminhar ao Congresso Nacional, ainda no decorrer desta semana, a Medida Provisória (MP) que estabelece as alíquotas do chamado Imposto Seletivo, popularmente conhecido como "imposto do pecado".
O tributo, que tem previsão de início de cobrança para 1º de janeiro de 2027, possui uma finalidade extrafiscal. Diferente de impostos voltados puramente à arrecadação, o objetivo principal aqui é desestimular o consumo de bens e serviços que geram impactos negativos à saúde pública ou ao meio ambiente. A lista de itens sujeitos à taxação inclui cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, veículos, além de atividades como a extração de minérios, loterias e apostas esportivas.
A definição das alíquotas é um passo crucial para a operacionalização do sistema. Como a legislação brasileira exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação de uma norma que institui ou majora tributos e o início efetivo da cobrança, o envio da proposta pelo Executivo torna-se urgente para garantir que o cronograma de 2027 seja cumprido. O governo busca, com essa medida, equilibrar a necessidade de arrecadação com a política de desincentivo ao consumo de produtos nocivos.
O debate sobre o tema havia sido pausado estrategicamente pela equipe econômica para evitar ruídos durante o pleito eleitoral. Agora, com o cenário político definido, o governo retoma as negociações com os setores produtivos afetados. A expectativa é que o governo mantenha os valores que vinham sendo discutidos previamente, buscando um consenso que minimize resistências no Legislativo e garanta a segurança jurídica necessária para o setor empresarial que operará sob as novas regras.
Além da regulamentação do Imposto Seletivo, o Ministério da Fazenda também sinalizou a renovação da subvenção ao óleo diesel, demonstrando que a agenda econômica para o final de 2026 está focada tanto na estruturação da reforma tributária quanto na manutenção de políticas de subsídio consideradas essenciais para a estabilidade de preços. A movimentação em Brasília indica uma semana de intensa articulação entre a equipe ministerial e as lideranças parlamentares.
O sucesso da implementação do novo imposto é visto como um teste para a eficácia da reforma tributária aprovada anteriormente. O mercado e os setores impactados aguardam com expectativa a publicação da MP, que trará os detalhes técnicos sobre as porcentagens que incidirão sobre cada categoria de produto. A partir da entrega do texto, o Congresso Nacional terá a responsabilidade de analisar e validar as propostas, consolidando o novo arcabouço tributário que passará a reger a economia brasileira a partir do próximo ano.
